01Aceitação destes Termos

Seja bem-vindo ao Prime Gourmet Club. Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do aplicativo e do site primegourmetclub.com.br.

Ao se cadastrar ou adquirir um guia, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições. Se não concordar com algum ponto, não utilize o serviço.

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

02Quem somos

O Prime Gourmet Club é operado pela Prime Passaportes de Vantagens Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 29.270.944/0001-60, com sede na Rua Adolfo Seibt, 357, Sala 2 — São José, Canela/RS, CEP 95683-472, titular da propriedade intelectual sobre o site, os aplicativos, os conteúdos e demais ativos da plataforma.

Contato: contato@primegourmet.com.br ou pelo próprio aplicativo.

03O que é o serviço

O Prime Gourmet Club é um guia digital de gastronomia, turismo, hotelaria e serviços, que aproxima usuários e estabelecimentos credenciados por meio de um clube de vantagens.

Mediante a compra do guia de uma região, o usuário passa a ter acesso a um conjunto de vouchers de desconto exclusivos, utilizáveis nos estabelecimentos parceiros daquela região.

Modelo das ofertas

As ofertas seguem o modelo “na compra de um, ganhe outro de igual ou menor valor”, aplicado conforme o segmento do parceiro:

04Regiões e preços

O Prime Gourmet Club opera por regiões, cada uma correspondendo a uma franquia com rede de parceiros e ofertas próprias. Por isso, o preço do guia varia conforme a região.

O valor vigente é sempre o exibido no aplicativo no momento da compra, antes da confirmação do pagamento.

Cada guia dá acesso às ofertas da região selecionada. A compra de um guia não concede acesso às ofertas de outras regiões.

05Compra do guia

Os pagamentos são processados por gateway certificado PCI-DSS. Os meios de pagamento aceitos são os exibidos no aplicativo.

Concluída a compra, o usuário obtém acesso imediato às ofertas disponíveis na região selecionada.

Todos os vouchers da região são adquiridos em conjunto, como parte do guia. É vedada a comercialização de vouchers individualmente, seja pelo Prime Gourmet Club, seja pelo usuário.

06Validade do guia

A validade é de 12 meses, com contagem que varia conforme a versão do aplicativo:

A data de validade aplicável ao seu guia é informada no aplicativo, na área da região adquirida, e no momento da compra.

Vouchers não utilizados dentro do prazo de validade não geram crédito, reembolso, prorrogação ou acúmulo para períodos seguintes.

07Como usar os vouchers

Existe um voucher de cada oferta dentro do guia. Uma vez utilizado, aquele voucher se encerra.

Validação

A utilização é feita no aplicativo, pela leitura do QR Code do estabelecimento, apresentado junto com a conta.

O usuário deve informar que utilizará o benefício Prime Gourmet no momento de pagar a conta — exceto nos casos em que o pagamento ocorre na entrada, como ingressos, ou quando houver necessidade de agendamento prévio. Nessas situações, o benefício deve ser informado antes.

Condições de uso

• São necessárias duas pessoas para consumir a oferta;
• O consumo deve ocorrer no estabelecimento parceiro;
• O benefício não é cumulativo com outras promoções ou ofertas vigentes no local;
• Cada parceiro pode estabelecer dias, horários e condições específicas, informados no aplicativo;
• Valem sempre as condições exibidas no aplicativo no dia da utilização.

08O que não está incluído

O benefício abrange exclusivamente o item descrito na oferta. Não estão incluídos, salvo menção expressa no aplicativo:

• Bebidas;
• Entradas;
• Sobremesas;
• Taxa de serviço e gorjetas;
• Couvert artístico;
• Quaisquer outros produtos ou serviços não descritos na oferta.

Esses itens, quando consumidos, são pagos integralmente pelo usuário diretamente ao estabelecimento.

09Posse, uso por terceiros e doação

Como consequência, o usuário é integralmente responsável pela guarda de seu login e senha e pelas consequências do uso das credenciais por terceiros, autorizado ou não.

É vedada a venda de vouchers, individualmente ou em conjunto, bem como qualquer forma de comercialização por parte do usuário.

Ofertas que envolvam produtos ou serviços de venda restrita a maiores de idade seguem a legislação aplicável e as regras do estabelecimento, que pode exigir identificação no local.

10Cadastro e conta

Para utilizar o serviço, o usuário deve possuir capacidade jurídica para atos civis e fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas no cadastro.

• O usuário responde civil e criminalmente pela veracidade das informações prestadas;
• Podemos verificar os dados a qualquer momento e solicitar documentação comprobatória;
• Informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, ou a recusa em corrigi-las, autorizam a não conclusão do cadastro ou o bloqueio do cadastro existente até a regularização;
• O login e a senha são de uso e guarda exclusivos do usuário.

Podemos recusar novos cadastros ou cancelar os existentes quando identificarmos anomalia grave ou tentativa deliberada de burlar as regras destes Termos.

11Rede de parceiros

A rede de estabelecimentos credenciados é dinâmica. Parceiros podem encerrar operações, ser descredenciados ou ter ofertas substituídas, alteradas ou retiradas a qualquer momento.

Os termos de adesão firmados com os parceiros têm vigência anual, mas a parceria pode ser encerrada por qualquer das partes antes do término, e não há vínculo financeiro entre o Prime Gourmet Club e os estabelecimentos.

Por isso, a utilização dos vouchers fica condicionada às ofertas vigentes no aplicativo no dia do uso. A alteração da composição da rede é própria da natureza do serviço e não caracteriza descumprimento contratual, desde que o guia permaneça operante com ofertas disponíveis na região.

12Responsabilidades

Do Prime Gourmet Club

• Disponibilizar o aplicativo com o guia de estabelecimentos e as ofertas, com os detalhes e requisitos de utilização;
• Manter a rede de parceiros operante na região adquirida durante a validade do guia;
• Adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados dos usuários, conforme a Política de Privacidade e a LGPD.

Dos estabelecimentos parceiros

Nosso serviço se limita à intermediação: apresentar a rede credenciada e viabilizar o benefício. Os produtos e serviços são fornecidos integralmente pelos estabelecimentos, que são empresas independentes.

São de responsabilidade exclusiva do estabelecimento a qualidade, a segurança, a higiene, o preparo, a entrega e a adequação dos produtos e serviços, bem como o cumprimento de suas obrigações legais e sanitárias. Reclamações sobre vício, defeito ou inexecução devem ser dirigidas diretamente a ele.

Ainda assim, se um parceiro se recusar indevidamente a honrar um voucher válido e vigente, comunique-nos: atuaremos junto ao estabelecimento e, se necessário, aplicaremos as medidas contratuais cabíveis, inclusive o descredenciamento.

13Direito de arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da data da contratação.

• Se nenhum voucher tiver sido utilizado: devolução integral do valor pago;
• Se algum voucher já tiver sido utilizado: devolução do valor pago, deduzido o montante correspondente ao benefício efetivamente usufruído, apurado com base no valor do desconto obtido e informado ao usuário antes do estorno.

A solicitação pode ser feita pelo aplicativo ou por contato@primegourmet.com.br. O estorno é processado em até 10 dias úteis, no mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

Após o prazo de 7 dias, e considerando que o guia é adquirido em pagamento único com acesso imediato, não há reembolso pelo período restante de validade não utilizado.

14Condutas proibidas

É vedado ao usuário:

• Fornecer informações falsas ou utilizar dados de terceiros no cadastro;
• Vender ou comercializar vouchers, individualmente ou em conjunto;
• Reproduzir, falsificar ou duplicar vouchers ou QR Codes;
• Criar múltiplos cadastros para obter vouchers adicionais da mesma região;
• Utilizar robôs, scripts ou meios automatizados para acessar o serviço;
• Tentar acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o aplicativo;
• Publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
• Praticar atos que prejudiquem o funcionamento do serviço, os parceiros ou outros usuários.

A violação autoriza o bloqueio ou o cancelamento do cadastro e dos vouchers, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

15Avaliações e conteúdo do usuário

Ao publicar avaliações, comentários ou fotos sobre estabelecimentos, o usuário declara que o conteúdo é de sua autoria, verdadeiro e não viola direitos de terceiros.

O usuário concede ao Prime Gourmet Club licença não exclusiva e gratuita para exibir esse conteúdo na plataforma, identificado pelo nome de cadastro, conforme descrito na Política de Privacidade. A licença pode ser revogada mediante pedido de remoção.

Podemos remover conteúdo que viole estes Termos, a legislação ou direitos de terceiros.

16Propriedade intelectual

A marca Prime Gourmet Club, o aplicativo, o site, o código-fonte, o design, os textos, as imagens e demais elementos da plataforma são de titularidade da Prime Passaportes de Vantagens Ltda. ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

A compra do guia concede apenas licença de uso pessoal, limitada e revogável do aplicativo. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário.

17Disponibilidade do serviço

Empenhamo-nos para manter o aplicativo disponível e funcional, mas não garantimos operação ininterrupta ou isenta de falhas.

O serviço pode ser suspenso temporariamente para manutenção, atualização ou por motivos técnicos, de segurança ou de força maior. Quando previsível, comunicaremos com antecedência.

O uso do aplicativo depende de conexão à internet e de dispositivo compatível, cuja obtenção e custo são de responsabilidade do usuário.

18Encerramento

O usuário pode solicitar a exclusão da conta e dos dados pessoais a qualquer momento, pelo aplicativo, em primegourmetclub.com.br/excluir-conta ou por e-mail.

A exclusão da conta encerra o acesso aos vouchers ainda não utilizados, sem direito a reembolso, ressalvado o prazo de arrependimento da seção 13.

Podemos bloquear ou cancelar o cadastro em caso de violação destes Termos, fraude ou determinação legal. Havendo cancelamento por nossa iniciativa sem culpa do usuário, devolveremos proporcionalmente o valor referente ao período de validade não usufruído.

19Alterações nestes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo, para adequações legais, aprimoramento dos serviços ou mudanças no modelo de negócio.

Alterações relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail ou aviso no aplicativo. As condições vigentes na data da sua compra permanecem aplicáveis ao guia já adquirido.

O usuário que não concordar com as novas condições pode manifestar oposição por escrito, pelo e-mail de atendimento, o que poderá implicar o encerramento do cadastro.

20Atendimento, legislação e foro

Canal oficial de atendimento: contato@primegourmet.com.br ou o próprio aplicativo. Respondemos em até 5 dias úteis.

O usuário obriga-se a manter em seu cadastro endereço eletrônico atualizado, por meio do qual serão feitas as comunicações oficiais, às quais se atribui validade jurídica.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.